Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18) bem como às outras normas pertinentes à matéria (Provimento 23 - CGJ-TJ/SP; Normas de Serviços dos Cartórios Extrajudiciais de São Paulo - CGJ-TJ/SP; Provimento 50 - CNJ; Provimento 74 - CNJ; Provimento 88 - CNJ; Instrução Normativa RFB nº 1111/2010; Lei nº 6.015/73), publica-se esta Política de Privacidade de Dados, que norteará todo tratamento que ocorrer nesta Serventia de Registro de Imóveis, pois, lidam com informações pessoais dos cidadãos, assim como, devem garantir a conformidade com as disposições da LGPD para proteger os dados dos usuários, incluindo armazenamento seguro e processamento adequado.

A Serventia, desse modo, interage com diferentes tipos de usuários em várias circunstâncias, podendo ser coletados, tratados e armazenados todos os dados pessoais, das seguintes formas:

• Atendimento Presencial: os usuários fornecem dados pessoais no atendimento em balcão para que sejam realizados registros e/ou averbações ou até mesmo para realização de consultas.
 

• Atendimento Telefônico: os usuários fornecem os dados via telefone para solucionar dúvidas em relação as atividades fornecidas por esta Serventia.
 

• Atendimento Remoto/Eletrônico: neste caso, o usuário deve estar ciente que não haverá eventual responsabilização desta Serventia por questões ligadas a outros websites.

• Através de nossos Colaboradores: dados pessoais poderão ser tratados para fins de comunicação entre os colaboradores da Serventia, de forma transparente e lícita para cumprimento das atividades registrais.

2) DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

 

Conforme dispõe o Art. 1° da Lei de Proteção de Dados “Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”, toda informação relacionada à pessoa natural ou jurídica identificada ou identificável é considerada dado pessoal. Informações como RG, CPF para pessoas físicas e CNPJ para pessoas jurídicas, endereço, contatos de telefone e e-mail se enquadram nesse conceito, bem como aquelas que, quando combinadas, produzem como resultado a identificação de um indivíduo, conforme cita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

De acordo com a LGPD, o tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, assim como: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
O tratamento dos dados deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades. Deve haver compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto da sua realização. O titular dos dados tem direito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.

O titular tem o direito à exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento, também tem direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento. Os agentes de tratamento devem prezar pela utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Deve-se prezar pela adoção de medidas para prevenção à ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
 

É vedado a esta Serventia o compartilhamento de dados pessoais, exceto nos casos de cumprimento de obrigações legais e/ou normativas, conforme segue:

• Com a Administração Pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos;

• Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados;

• Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

• Para a proteção da sua vida ou da incolumidade física, bem como a de terceiros;

• Quando necessário para atender aos interesses legítimos desta serventia ou de terceiros, exceto nos casos que prevalecem os direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

• Caso o titular dos dados consinta;

• Para proteção de crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente;

• Para o cumprimento de obrigação legal e regulatória;

4) DO ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS:
 

A citada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras e diretrizes para o armazenamento de dados pessoais visando garantir a privacidade e a segurança dessas informações. Em conformidade com as práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, esta Serventia garante que os dados pessoais coletados são tratados de forma íntegra e segura, de acordo com os padrões de segurança da informação, confidencialidade e integridade pelo tempo que for necessário para realizar as finalidades ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis.
 

5) DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS:
 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) confere aos titulares dos dados pessoais uma série de direitos para garantir o controle e a proteção de suas informações. Alguns desses direitos incluem o acesso aos seus próprios dados, a correção de informações incorretas, a exclusão de dados desnecessários ou excessivos e a portabilidade dos dados para outros serviços. A Serventia está amplamente preparada para atender a esses direitos.

7) DOS COOKIES:
 

Nosso site usa cookies. Cookie é um arquivo que contém um identificador (uma sequência de letras e números) enviado por um servidor da web para um navegador da web e armazenados pelo navegador.

Os cookies normalmente não contêm nenhuma informação que identifica pessoalmente um usuário, mas as informações pessoais que armazenamos sobre você podem estar vinculadas às informações armazenadas e obtidas de cookies.

Como faço para não compartilhar meus dados?

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